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De segunda a sexta das 8h às 17h

LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2019 Ativa (Não consta revogação expressa) 10/07/2019
Número
1658
Legislatura
2017-2020
Ementa

Altera a redação do 3º da Lei nº 1655 de 25 de junho de 2019

Arquivos

Número: 1658
Alteram ou Revogam - 1658/2019
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Lei Consolidada - 1658/2019
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