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De segunda a sexta das 8h às 17h

LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2007 Ativa (Não consta revogação expressa) 11/09/2007
Número
1154
Legislatura
2005-2008
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a adquirir um imóvel urbano

Arquivos

Número: 1154
Alteram ou Revogam - 1154/2007
Data Nome do documento
20/12/2013 Lei 1.417/2013 - Altera a redação do artigo 2º, da Lei 1.154/2007
Lei Consolidada - 1154/2007
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