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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2012 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 18/07/2012 |
Número | ||
1351 | ||
Legislatura | ||
2009-2012 | ||
Ementa | ||
LDO 2013 |
Arquivos
Número: 1351 | ||||||||
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Baixar | ||||||||
Alteram ou Revogam - 1351/2012 | ||||||||
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Lei Consolidada - 1351/2012 | ||||||||
Nenhum documento cadastrado!
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