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De segunda a sexta das 8h às 17h

LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2013 Ativa (Não consta revogação expressa) 12/06/2013
Número
1395
Legislatura
2013-2016
Ementa
“Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio com a União e a receita Federal do Brasil, e dá outras providencias"

Arquivos

Número: 1395
Alteram ou Revogam - 1395/2013
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Lei Consolidada - 1395/2013
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