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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2013 Ativa (Não consta revogação expressa) 29/05/2013
Número
1393
Legislatura
2013-2016
Ementa
“Dispõe sobre alteração da Lei nº. 1.144 de 08 de maio de 2007, alterada pelas Leis Municipais nº. 1.146 de 18 de maio de 2.007, nº. 1.164 de 10 de dezembro de 2.007, nº. 1.185/08 de 26 de maio de 2.008, nº. 1.186 de 26 de maio de 2.008, nº. 1.187 de 29 de maio de 2.008, 1.197 de 24 de novembro de 2.008, nº. 1.206 de 23 de março de 2.009, 1.209 de 28 de abril de 2009 e dá outras providências.”

Arquivos

Número: 1393
Alteram ou Revogam - 1393/2013
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Lei Consolidada - 1393/2013
Nenhum documento cadastrado!
 
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