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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2014 Ativa (Não consta revogação expressa) 19/12/2014
Número
1490
Legislatura
2013-2016
Ementa
Altera o Artigo 2º da Lei Municipal Nº 1.410 de 23 de Setembro de 2013

Arquivos

Número: 1490
Alteram ou Revogam - 1490/2014
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Lei Consolidada - 1490/2014
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