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De segunda a sexta das 8h às 17h

LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2014 Ativa (Não consta revogação expressa) 19/12/2014
Número
1488
Legislatura
2013-2016
Ementa
Dá nova redação à Lei 1.474 de 10 de Novembro de 2014, que reorganizou o Conselho Municipal de Saúde

Arquivos

Número: 1488
Alteram ou Revogam - 1488/2014
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Lei Consolidada - 1488/2014
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