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De segunda a sexta das 8h às 17h

LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2016 Ativa (Não consta revogação expressa) 30/12/2016
Número
2374
Legislatura
2013-2020
Ementa
Suplementação

Arquivos

Número: 2374
Alteram ou Revogam - 2374/2016
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Lei Consolidada - 2374/2016
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