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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
1995 Ativa (Não consta revogação expressa) 13/12/1995
Número
818
Legislatura
1993-1996
Ementa
Descrição de delimitação - perímetro urbano do município

Arquivos

Número: 818
Alteram ou Revogam - 818/1995
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Lei Consolidada - 818/1995
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