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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2015 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 09/12/2015 |
Número | ||
1541 | ||
Legislatura | ||
2013-2016 | ||
Ementa | ||
Altera o "Caput" e o Inciso II do Artigo 4°, o § 2° do Artigo 9° e o parágrafo único do Artigo 10, da Lei Municipal N°1.534, de 23 de Outubro de 2015 |
Arquivos
Número: 1541 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 1541/2015 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 1541/2015 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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