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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 26/08/2024
Número
3003
Legislatura
2021-2024
Ementa

Declara Situação de Emergência em partes da área rural do Município de

Dourado/SP, em virtude da ocorrência de queimadas em áreas locais e áreas

próximas aos limites do município, desastre classificado e codificado como

“propagação de fogo sem controle, em qualquer tipo

Arquivos

Número: 3003
Alteram ou Revogam - 3003/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3003/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

26/08/2024 - 14:08

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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Prefeitura Municipal de Dourado - SP.
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