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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2015 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 23/10/2015 |
Número | ||
1534 | ||
Legislatura | ||
2013-2016 | ||
Ementa | ||
Utilização dos depósitos judiciais de origem tributária ou não tributária e institui o fundo de reserva dos depósitos judiciais no âmbito do município de Dourado, conforme dispõe a lei complementar N°151/2015. |
Arquivos
Número: 1534 | ||||||||
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Baixar | ||||||||
Alteram ou Revogam - 1534/2015 | ||||||||
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Lei Consolidada - 1534/2015 | ||||||||
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