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De segunda a sexta das 8h às 17h

LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2015 Ativa (Não consta revogação expressa) 23/10/2015
Número
1534
Legislatura
2013-2016
Ementa
Utilização dos depósitos judiciais de origem tributária ou não tributária e institui o fundo de reserva dos depósitos judiciais no âmbito do município de Dourado, conforme dispõe a lei complementar N°151/2015.

Arquivos

Número: 1534
Alteram ou Revogam - 1534/2015
Data Nome do documento
09/12/2015 Altera o "Caput" e o Inciso II do Artigo 4°, o § 2° do Artigo 9° e o parágrafo único do Artigo 10, da Lei Municipal N°1.534, de 23 de Outubro de 2015
Lei Consolidada - 1534/2015
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