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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 18/03/2022
Número
2833
Legislatura
2021-2024
Ementa

“Regulamenta e estabelece o preço público para serviço de utilização de caçambas estacionárias, cuja natureza não comporta a cobrança de taxa e dá outras providências” 

Arquivos

Número: 2833
Alteram ou Revogam - 2833/2022
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2833/2022
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