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De segunda a sexta das 8h às 17h

LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2016 Ativa (Não consta revogação expressa) 30/12/2016
Número
2376
Legislatura
2013-2016
Ementa
Recesso Administrativo

Arquivos

Número: 2376
Alteram ou Revogam - 2376/2016
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Lei Consolidada - 2376/2016
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