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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2013 Ativa (Não consta revogação expressa) 20/12/2013
Número
1419
Legislatura
2013-2016
Ementa
Criação do Fundo Municipal de Iluminação Pública

Arquivos

Número: 1419
Alteram ou Revogam - 1419/2013
Data Nome do documento
02/05/2017 LEI 1596 - Alteração de artigos da Lei Municipal 1419
Lei Consolidada - 1419/2013
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